Decretos Legislativos

Projetos que se destinam a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, com a sanção do prefeito e efeito externo, nos termos do Regimento Interno da Casa.

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07/02/2024Decreto Legislativo nº 42/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Dr. Gustavo Oliveira Chalfun, Presidenta da CAA/OAB/MGDecreto Legislativo nº 42/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Dr. Gustavo Oliveira Chalfun, Presidenta da CAA/OAB/MGMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 41/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Thiago Vilela Oliveira, EmpresárioDecreto Legislativo nº 41/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Thiago Vilela Oliveira, EmpresárioMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 40/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Cláudio Alves da Silva, Militar do Exército e Bacharel em Direito pela FADIVADecreto Legislativo nº 40/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Cláudio Alves da Silva, Militar do Exército e Bacharel em Direito pela FADIVAMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 39/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Agostinho Célio Andrade Patrus, Ex-Deputado Estadual e Ex-Presidente da Assembleia Legislativa de MGDecreto Legislativo nº 39/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Agostinho Célio Andrade Patrus, Ex-Deputado Estadual e Ex-Presidente da Assembleia Legislativa de MGMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 38/2024 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Digníssima Sra. Daisy Freire Garcia, Pedagoga, Mestre e Doutora em EducaçãoDecreto Legislativo nº 38/2024 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Digníssima Sra. Daisy Freire Garcia, Pedagoga, Mestre e Doutora em EducaçãoMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 37/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Adilson Valentim Cossa, EmpresárioDecreto Legislativo nº 37/2024 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Adilson Valentim Cossa, EmpresárioMais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 36/2024 - Concede a Comenta Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda", ao Digníssimo Sr. Alex Reis Silva, Secretário Municipal de Governo de melhores momentos de palmeiras e água santa /MG, Administração 2018/2021, 2022-2024Decreto Legislativo nº 36/2024 - Concede a Comenta Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda", ao Digníssimo Sr. Alex Reis Silva, Secretário Municipal de Governo de melhores momentos de palmeiras e água santa
/MG, Administração 2018/2021, 2022-2024Mais informações
07/02/2024Decreto Legislativo nº 35/2024 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Digníssima Srta. Janaína do Carmo Paiva Martins, Professora de Dança, Personal Trainer e ComunicadoraDecreto Legislativo nº 35/2024 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Digníssima Srta. Janaína do Carmo Paiva Martins, Professora de Dança, Personal Trainer e ComunicadoraMais informações
23/11/2023Decreto Legislativo nº 34/2023 - Aprovação das Contas Públicas do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa /MG, relativas ao exercício do ano de 2020 de ordenação do Sr. Hideraldo Henrique SilvaDecreto Legislativo nº 34/2023 - Aprovação das Contas Públicas do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa
/MG, relativas ao exercício do ano de 2020 de ordenação do Sr. Hideraldo Henrique SilvaMais informações
13/09/2023Decreto Legislativo nº 33/2023 - Aprovação das Contas Públicas do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa /MG, relativas ao exercício do ano de 2019 de ordenação do Sr. Hideraldo Henrique SilvaDecreto Legislativo nº 33/2023 - Aprovação das Contas Públicas do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa
/MG, relativas ao exercício do ano de 2019 de ordenação do Sr. Hideraldo Henrique SilvaMais informações
23/08/2023Decreto Legislativo nº 32/2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda" ao Digníssimo Sr. Ângelo Vicente Neves, Ex-vereador deste municípioDecreto Legislativo nº 32/2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda" ao Digníssimo Sr. Ângelo Vicente Neves, Ex-vereador deste municípioMais informações
09/08/2023Decreto Legislativo nº 31 /2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Everaldo Barboza, Profissional Liberal, GarçonDecreto Legislativo nº 31 /2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Digníssimo Sr. Everaldo Barboza, Profissional Liberal, GarçonMais informações
05/07/2023Decreto Legislativo nº 30 /2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda" à digníssima Dra. Maria Celeste Morais Guimarães, DIretora Provedora da Santa Casa de Misericórdia de melhores momentos de palmeiras e água santa /MGDecreto Legislativo nº 30 /2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inácio Miranda" à digníssima Dra. Maria Celeste Morais Guimarães, DIretora Provedora da Santa Casa de Misericórdia de melhores momentos de palmeiras e água santa
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05/07/2023Decreto Legislativo nº 29 /2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário, "Post Mortem", ao digníssimo Sr. Rosendo Bento da Silva, 3º Sargento da Polícia Militar de Minas GeraisDecreto Legislativo nº 29 /2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário, "Post Mortem", ao digníssimo Sr. Rosendo Bento da Silva, 3º Sargento da Polícia Militar de Minas GeraisMais informações
10/05/2023Decreto Legislativo nº 28/2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inpacio Miranda" ao Dr. Ricardo Acayaba Vieira, Juiz de Direito, Diretor do Foro da Comarca de melhores momentos de palmeiras e água santa .Decreto Legislativo nº 28/2023 - Concede a Comenda Legislativa "Vereador Manoel Inpacio Miranda" ao Dr. Ricardo Acayaba Vieira, Juiz de Direito, Diretor do Foro da Comarca de melhores momentos de palmeiras e água santa
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10/05/2023Decreto Legislativo nº 27/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Lucas Francisco Romão e Silva - Promotor de Justiça da Comarca de melhores momentos de palmeiras e água santa Decreto Legislativo nº 27/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Lucas Francisco Romão e Silva - Promotor de Justiça da Comarca de melhores momentos de palmeiras e água santa
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12/04/2023Decreto Legislativo nº 26/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Wederson Advincula Siqueira - Advogado e Empresário.Decreto Legislativo nº 26/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Wederson Advincula Siqueira - Advogado e Empresário.Mais informações
15/03/2023Decreto Legislativo nº 25/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Thiago Nicásio - Analista de Comunicacação e Servidor Público MunicipalDecreto Legislativo nº 25/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Thiago Nicásio - Analista de Comunicacação e Servidor Público MunicipalMais informações
15/03/2023Decreto Legislativo nº 24/2023 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Srª Cilda Zilmar de Jesus Vieira, Investigadora de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.Decreto Legislativo nº 24/2023 - Concede o Título de Cidadã Honorária a Srª Cilda Zilmar de Jesus Vieira, Investigadora de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.Mais informações
15/03/2023Decreto Legislativo nº 23/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Nilo Antonio Rodarte - Escrivão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .Decreto Legislativo nº 23/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Nilo Antonio Rodarte - Escrivão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .Mais informações
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TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
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