Proposições de Lei

São os textos de projetos de leis aprovados em Plenário, com as devidas emendas e correções, prontos para a sanção.

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16/01/2024Proposição de Lei nº 548/2024 - Dispõe sobre revisão anual no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeita Municipal, da administração 2021/2024Proposição de Lei nº 548/2024  - Dispõe sobre revisão anual no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeita Municipal, da administração 2021/2024Mais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 547/2024 - Concede reajuste geral anual de vencimentos e complementação do piso salarial nacional aos servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica PEB I, Professor de Educação Básica PEB II, Professor de Educação InProposição de Lei nº 547/2024  - Concede reajuste geral anual de vencimentos e complementação do piso salarial nacional aos servidores ocupantes de cargos de Professor de Educação Básica PEB I, Professor de Educação Básica PEB II, Professor de Educação InMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 546/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 546/2024  - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa
 para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 545/2024 - Autoriza revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e das Autarquias SAAE e IPREMBEProposição de Lei nº 545/2024  - Autoriza revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e das Autarquias SAAE e IPREMBEMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 544/2024 - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 544/2024  - Inclui ação no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa
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16/01/2024Proposição de Lei nº 543/2024 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para construção de Estação Elevatória de EsgotoProposição de Lei nº 543/2024  - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para construção de Estação Elevatória de EsgotoMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 542/2024 - inclui ações no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa para autorização de abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 542/2024  - inclui ações no Plano Plurianual do Município de melhores momentos de palmeiras e água santa
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16/01/2024Proposição de Lei nº 541/2024 - Altera o Artigo 21 e o anexo III da Lei Municipal nº 5589, de 24/02/2022, alterada pelas Leis Municipais nºs 5614 de 25/04/2022, e 5645, de 23/06/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura MunicipProposição de Lei nº 541/2024  - Altera o Artigo 21 e o anexo III da Lei Municipal nº 5589, de 24/02/2022, alterada pelas Leis Municipais nºs 5614 de 25/04/2022, e 5645, de 23/06/2022, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura MunicipMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 540/2024 - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3480/2010, alterada pela Lei Municipal nº 5588, de 24/02/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério público municipalProposição de Lei nº 540/2024  - Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3480/2010, alterada pela Lei Municipal nº 5588, de 24/02/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério público municipalMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 539/2024 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo MunicipalProposição de Lei nº 539/2024  - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo MunicipalMais informações
16/01/2024Proposição de Lei nº 538/2024 - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais, administração 2021/2024Proposição de Lei nº 538/2024  - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais, administração 2021/2024Mais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 537/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal ao Instituto de Previdência Municipal de melhores momentos de palmeiras e água santa - IPREMBEProposição de Lei nº 537/2023  - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal  ao Instituto de Previdência  Municipal de melhores momentos de palmeiras e água santa
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27/12/2023Proposição de Lei nº 536/2023 - Autoriza o Aumento na Subvenção Social concedida à Vila Vicentina de melhores momentos de palmeiras e água santa Proposição de Lei nº 536/2023  - Autoriza o Aumento na Subvenção Social concedida à Vila Vicentina de melhores momentos de palmeiras e água santa
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27/12/2023Proposição de Lei nº 535/2023 - Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, Subseção melhores momentos de palmeiras e água santa Proposição de Lei nº 535/2023  - Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal à Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, Subseção melhores momentos de palmeiras e água santa
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27/12/2023Proposição de Lei nº 534/2023 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 534/2023  - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 533/2023 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 533/2023  - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 460/2023 - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialProposição de Lei nº 460/2023  - Inclui ações no Plano Plurianual do Município para abertura de Crédito Adicional EspecialMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 531/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando a construção de sua sedeProposição de Lei nº 531/2023  - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando a construção de sua sedeMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 530/2023 - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal à ACVG - Associação de Combate a Violência de GêneroProposição de Lei nº 530/2023  - Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal à ACVG - Associação de Combate a Violência de GêneroMais informações
27/12/2023Proposição de Lei nº 529/2023 - Autoriza o Poder Municipal a desafetar e doar terrenos para fins de construção de unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha VidaProposição de Lei nº 529/2023  - Autoriza o Poder Municipal a desafetar e doar terrenos para fins de construção de unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha VidaMais informações
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
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