Publicado em: 24/03/2017

Lei Federal 12.527/2011

O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais. Conheça aqui a Lei Federal sobre transparência e fiscalize seus representantes.

Você sabia que com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os legisladores brasileiros procuraram garantir ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo?
De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública. A LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

Esta lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.


Clique aqui e conheça a Lei Federal 12.527/2011
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS
TIPO TERMO ANO NÚMERO
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
seleção sul-coreana de futebol x seleção salvadorenha de futebol MUNICIPAL DE melhores momentos de palmeiras e água santa - MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 2º Andar - Centro
melhores momentos de palmeiras e água santa -MG 37.170-000
Caixa Postal 69
(35) 3851 1822 / 3851 2278
[email protected]
[email protected]
Fale conosco pelo WhatsApp Nosso canal no Youtube Nossa página no Facebook Envie um email
Google
s.w.a.t redecanais loteria federal 57592 resultado acompanhantes são joaquim da barra brainns io peitinhos lindos débora pattroa casais bi amador superquente sao carlos palmeiras x flamengo multicanais o cliente pergunta quantas pessoas trabalham na loja você responde
map